ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-10-2006.

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Paulo Odone, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, os Pedidos de Informação n^os 223 e 225/06 (Processos n^os 4946 e 4959/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 1844/06 (Processo nº 4971/06) e, juntamente com o Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informação nº 224/06 (Processo nº 4949/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 1843/06 (Processo nº 4955/06); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 1842/06 (Processo nº 4954/06). Também, foi apregoado o Ofício nº 958/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 046/06 (Processo nº 4969/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 895, 896, 897, 898 e 899/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente informou a ausência do Senhor Antônio Giovani Terras Oliveira, Presidente da Associação dos Feirantes das Feiras Modelo de Porto Alegre – AFFEIMPA –, entidade que faria uso da Tribuna Popular no dia de hoje. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia discorreu sobre os trabalhos realizados pela Comissão Especial constituída nesta Casa para discutir e analisar a eleição do Conselho Tutelar de Porto Alegre. Nesse sentido, destacou terem sido ouvidas as diferentes instituições que atuam em setores relacionadas à assistência ao menor, resultando em um conjunto de propostas para melhoria da rede de atendimento à criança no Município e na Região Metropolitana. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 210/06, de autoria do Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência não poderá presidir a Sessão no dia de hoje, em virtude da convocação, como testemunha, para audiência junto à 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, às quinze horas. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz, presidindo os trabalhos, informou que iria se ausentar da presente Sessão, para acompanhar a audiência anteriormente mencionada. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maria Celeste, como relatora da Comissão Especial constituída para analisar a eleição do Conselho Tutelar, apresentou dados do relatório final desses trabalhos, enfatizando a participação de representantes do Poder Executivo e da Coordenação dos Conselhos Tutelares nessa Comissão. Ainda, ressaltou que, além da legislação vigente, foram debatidas as condições de trabalho dos Conselheiros e a importância de se implantar ações adequadas de assistência à criança. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Sebastião Melo, do dia dezesseis ao dia vinte e sete de outubro do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Raul, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Na oportunidade, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se, formulando votos pelo restabelecimento da saúde do jovem João Arthur Leopoldino Melo, filho do Vereador Sebastião Melo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei criticou a atuação do Prefeito José Fogaça, afirmando que se observa falta de diálogo com a comunidade quando da definição das políticas relativas à administração da Cidade. Além disso, informou que protocolará pedido para constituir Comissão Especial nesta Casa com vistas a debater alterações propostas pelo Governo Municipal, referentes ao sistema de transporte coletivo da área central de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Manuela d’Ávila abordou o artigo 13 da Lei Federal nº 9.096/05, conhecida como “Lei dos Partidos Políticos”, que define os índices mínimos de votos à Câmara dos Deputados exigidos dos Partidos Políticos para funcionamento parlamentar. Quanto ao assunto, leu nota divulgada no dia cinco de outubro do corrente, pela Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil, intitulada “A cláusula de barreira é antidemocrática e inconstitucional”. O Vereador Carlos Todeschini relatou problemas enfrentados por cidadão do Bairro Lageado, o qual contratou empresa da iniciativa privada para garantir a água necessária ao imóvel que estava construindo, salientando ser o abastecimento de água obrigação do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Ainda, contestou a forma como o Governo Estadual distribui as verbas orçamentárias, mencionando uso irregular de recursos pela Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas. O Vereador Claudio Sebenelo contraditou o pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Carlos Todeschini, em Comunicações, acerca de uso irregular de verbas públicas na Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas, questionando a legitimidade do Partido dos Trabalhadores para críticas ao comportamento ético de membros de outras legendas políticas. Igualmente, afirmou que o PSDB defende a completa investigação de casos de corrupção e a punição dos comprovadamente culpados nesses atos. A Vereadora Clênia Maranhão elogiou as ações do Governo Municipal, aludindo à inauguração do Centro Administrativo Regional Lomba do Pinheiro; à modernização da rede de distribuição de água em oito regiões da cidade, pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos; à dragagem do Arroio Dilúvio pelo Departamento de Esgotos Pluviais; e à discussão sobre o projeto Portais da Cidade, que prevê a implementação de sistemas de mobilidade sustentável em Porto Alegre. O Vereador Ervino Besson parabenizou as jovens Bárbara Caroline Menegotto, Verônica Dubina e Camila Gema, eleitas, respectivamente, Rainha e Princesas da 22ª Festa do Pêssego de Porto Alegre. Também, destacou a presença, nessa Festa, dos Senhores José Fogaça, Prefeito Municipal, e Cleber Vieira, Presidente do Sindicato Rural de Porto Alegre, enfatizando a importância do incentivo aos produtores rurais por parte dos órgãos públicos, por meio da realização de eventos como esse. O Vereador Carlos Comassetto criticou o PSDB, afirmando que sessenta e cinco por cento das prefeituras beneficiadas com dinheiro proveniente da compra irregular de ambulâncias pertencem a esse Partido. Também, destacou a reprovação, pelo Conselho Municipal de Saúde, do relatório trimestral referente a abril, maio e junho deste ano, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como o atraso no repasse de recursos para essa área, por parte do Governo do Estado. Em PAUTA, discussão preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 203 e 207/06, os Projetos de Lei do Executivo n^os 043/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Mario Fraga e José Ismael Heinen, e 044/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Mario Fraga; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 072/05 e 193/06, este discutido pelos Vereadores Mario Fraga e José Ismael Heinen; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 204, 205 e 198/06, este discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Executivo n^os 040, 041 e 042/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Aldacir Oliboni parabenizou os professores pelo transcurso do seu Dia, propugnando por maior incentivo público à educação. Também, referiu-se à não-aprovação do Relatório da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao segundo trimestre deste ano, denunciando a situação precária do atendimento à saúde mental no Posto de Assistência Médica da Vila dos Comerciários e afirmando que a verba destinada a esse Posto foi desviada para outros fins. O Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, ontem, do Dia do Professor, destacando a importância dessa categoria profissional para o desenvolvimento da sociedade e recordando lições recebidas por Sua Excelência quando era estudante. Em relação ao assunto, defendeu a valorização e o reconhecimento do trabalho dos professores, afirmando que a classe docente não é devidamente remunerada no Brasil e que a educação não é contemplada com o volume de investimentos necessário. O Vereador Raul Carrion congratulou os educadores pela passagem, ontem, do Dia do Professor, frisando a ligação pessoal de Sua Excelência com essa atividade e enaltecendo iniciativas do Governo Federal com o intuito de melhorar as condições de trabalho dos professores. Além disso, mencionou a rejeição, pelo Conselho Municipal de Saúde, do relatório trimestral da Secretaria da Saúde, cobrando da Prefeitura Municipal maiores investimentos nessa área. O Vereador Claudio Sebenelo posicionou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/06, que autoriza a Concessão de Uso de área para a implantação do Teatro da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA. Nesse contexto, discorreu acerca da relevância dessa instituição para o desenvolvimento da arte e da cultura no Município e relatou as dificuldades enfrentadas nos últimos anos na busca por um local adequado para a construção de suas instalações. Na ocasião, a Vereadora Margarete Moraes justificou sua impossibilidade de continuar presidindo os trabalhos da presente Sessão, devido a compromisso público previamente assumido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen mostrou-se contrário à concessão de pensões e indenizações para anistiados políticos, referentes a períodos entre os anos de mil novecentos e quarenta e seis e mil novecentos e oitenta e oito, considerando injusta com o povo brasileiro a destinação de recursos públicos para esse fim. Também, saudou o transcurso, ontem, do Dia do Professor, parabenizando esses profissionais pela importância da sua atividade. A Vereadora Neuza Canabarro considerou insatisfatórias as condições de trabalho dos professores da rede pública de ensino estadual, em comparação com o quadro municipal, discursando sobre as dificuldades enfrentadas por esses profissionais. Ainda, argumentou que políticas governamentais de qualificação efetiva dessa área são fundamentais no processo de desenvolvimento do Brasil, destacando que parlamentares devem fiscalizar e auxiliar a implementação dessas ações. O Vereador Claudio Sebenelo homenageou os professores pelo Dia de ontem, sublinhando a importância desses profissionais no processo de crescimento pessoal e intelectual de crianças e jovens. Em relação ao assunto, chamou a atenção para a necessidade de valorização da educação, considerando as melhorias nessa área fundamentais para o desenvolvimento brasileiro e alegando que a oferta de opções de ensino de qualidade à população fortalece a democracia. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Margarete Moraes, Haroldo de Souza e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não temos o comparecimento de nenhum representante para o período de Tribuna Popular. De acordo com a nossa Lei Orgânica, ela deve ser no início dos trabalhos. O não-comparecimento de representantes marca a sua impossibilidade de apresentação.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Paulo Odone.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nós utilizamos este tempo hoje para falar em função da Comissão Especial que foi constituída para discutir e analisar a eleição do Conselho Tutelar.

Quero, primeiramente, parabenizar os Vereadores membros da Comissão; a Verª Maria Celeste, Relatora, que fez um trabalho em conjunto com todas as instituições que foram ouvidas - e foram inúmeras -, o que resultou num conjunto de propostas. A idéia inicial era de a Verª Maria Celeste falar antes deste Vereador. A Verª Maria Celeste está chegando.

Então, Verª Maria Celeste, eu vou fazer uma introdução e, como nós vamos ter tempo, depois eu lhe passo a matéria, para que V. Exª possa discorrer sobre a questão do Relatório.

Mas eu quero dizer que participaram dessa Reunião o Sr. Luis Carlos de Almeida, Assessor do Centro de Estudos e Assessoria em Comunicação e Tecnologia Popular Comunitária - Comunicarte; a Srª Cristina Castro e Silva, membro da Diretoria da Associação Brasileira de Psicopedagogia, Seção RS - e foi uma proposta, inclusive, do Ver. Adeli Sell; a Srª Neli Colombo, Diretora de Políticas Sociais do Sindicato dos Sociólogos; o Sr. Gelson Huzink, membro da Ação Social de Fé; a Srª Circe Terezinha Flesch Velleda, Assistente Social da Secretaria Municipal da Coordenação Política e Governança Local/PMPA; o Sr. Júlio César Lopes Corrêa, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Sr. Patrick Teixeira, Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Coordenação Política da Governança Local/PMPA; o Sr. André Karst Kaminski, Presidente da Comissão Especial da Infância e Juventude da OAB/RS; a Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves, Presidenta do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - Cedeca; a Srª Synara Jacques Butelli, Promotora da 9ª Promotoria da Infância e da Juventude/POA; a Srª Beatriz Camargo Santos, Coordenadora do Projeto Travessia do Programa de Apoio a Meninas e Meninos - Proame; a Srª Alda Menine, advogada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente; o Sr. Paulo José Silveira Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Glorinha; Srª Márcia Regina Lopes de Souza, Presidenta da Microrregião 1 do Conselho Tutelar de Canoas; Srª Noeldi de Freitas Santos, Presidenta da Microrregião 2 do Conselho Tutelar de Canoas; os Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, Cirilo Fae, da Microrregião 3; Francisco Charles Soares, da Microrregião 1; Francisco Geovani de Sousa, da Microrregião 4; Airton Alminhana, da Microrregião 3; Sérgio Luiz Mendes Fraga, da Microrregião 6; Marta Helena Maciel, da Microrregião 5; Hamilton Guilherme Brito de Almeida, Presidente da Corregedoria dos Conselhos Tutelares.

Coloco essa fase inicial, para os senhores e as senhoras terem uma visão das inúmeras entidades que foram ouvidas nesses dois meses aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre.

E tivemos o cuidado de fazer essa interlocução com a sociedade, para que a Comissão Especial tivesse subsídios mínimos para encaminhar ao Prefeito José Fogaça, em reunião que estamos agendando, este material produzido pela Comissão, conjuntamente com as diversas entidades ouvidas, bem como a própria questão dos membros do colegiado do Conselho Tutelar de Porto Alegre.

Os senhores e as senhoras também poderão ficar surpresos a respeito do porquê que aparecem aqui nomes de Vereadores e Conselheiros Tutelares da Grande Porto Alegre. Bom, o que nós entendemos é que hoje já está comprovado, através de levantamentos feitos por alguns órgãos, que 40% das crianças que vivem em situação de risco hoje, no Município de Porto Alegre, são oriundas de outros Municípios, são crianças oriundas de Municípios da Grande Porto Alegre, e entendemos que essas ações devem ser feitas de forma conjunta.

Só para os senhores e as senhoras terem uma idéia, no momento em que nós visualizarmos uma criança que seja do Município, por exemplo, aqui de Cachoeirinha, nada melhor do que o Conselho Tutelar de Cachoeirinha vir e entrar em contato com essa criança, levando-a ao encontro da família, para que possam ser tomadas as atitudes. Isso é importante, porque nós não podemos tratar a criança meramente com uma situação geográfica, ou seja, se ela está no Município de Porto Alegre, o problema é de Porto Alegre. Não. Mas, se ela tem uma vinculação familiar e está em outro Município, esse Município deve ser responsável. E entendemos também que os Vereadores e Conselheiros Tutelares dos outros Municípios, aos poucos, estão tendo essa visão de fazer ações conjuntas.

Sabemos que a questão da legislação, que seria essa a vontade maior, é mais difícil, porque cada Município tem as suas peculiaridades. Mas eu tenho certeza de que, quando a Verª Maria Celeste ler as principais reivindicações, sugestões do Conselho Tutelar, nós teremos algo concreto para ser trabalhado no próximo ano, em função da eleição.

Posso só adiantar algo com que o próprio Prefeito já concorda - e inclusive colocou isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que é a expansão dos Conselhos Tutelares. Hoje nós temos oito microrregiões em Porto Alegre; a partir da próxima eleição, teremos dez microrregiões, e o número de Conselheiros Tutelares passará de 40 para 50.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A pergunta é se, nessa reunião da Comissão, foi debatida a questão da eleição.

A última eleição do Conselho Tutelar foi uma das mais vergonhosas demonstrações de como não se deve fazer uma eleição nesta Cidade, em que, inclusive, o poder econômico, candidatos comprometidos com o tráfico de tóxicos... Esse foi um dos momentos tristes da nossa política. A questão é: eleição, sim ou não... Porque muitos dos eleitos, na última eleição, não têm condições de ser Conselheiros Tutelares. Inclusive, evidentemente, as questões não são só de folha corrida; são questões de tendência, de vocação, e até é uma questão muito mais profissional do que uma questão apenas de solidariedade.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu não tenho nem procuração para discutir com V. Exª a respeito dessas questões, mas eu não vou entrar no mérito, no sentido de se essas pessoas estavam habilitadas ou não, porque elas foram submetidas a um exame, passaram e foram submetidas ao crivo popular; então, não nos restando mais nenhuma alteração.

Respeito a sua posição, mas quero lhe dizer que, durante os três meses, 12 Vereadores fizeram parte da Comissão, e os demais foram convidados, porque todas as semanas nós nos reunimos para discutir essa matéria, ou seja, essa Comissão foi criada exclusivamente para discutir e analisar a eleição do Conselho Tutelar.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E não foi discutido o tema “eleição anterior”, que foi uma das formas de como não se escolher um Conselho Tutelar?

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, se V. Exª, depois, ouvir atentamente a fala da Verª Maria Celeste, V. Exª vai ver que as ações que estão previstas são ações propositivas para nós qualificarmos e melhorarmos a questão do Conselho Tutelar em Porto Alegre. Talvez não seja o ideal, mas é aquilo que se pode, neste momento, buscar. Foram inúmeras as discussões. Só para V. Exª ter uma idéia, por exemplo, nós inclusive estamos propondo, na questão da qualificação, no mínimo o Ensino Médio. Mas há Vereadores nesta Casa que entendem que não tem de ter nenhuma escolaridade, e isso faz parte do processo democrático. Por isso que é importante que nós, Vereadores, possamos participar das reuniões, discutir, apresentar propostas, porque quem vai ganhar com isso, certamente, não seremos nós, Vereadores, não será este Parlamento, mas será, certamente, o povo da cidade de Porto Alegre, que terá uma garantia do aperfeiçoamento do trabalho que é feito hoje pelos diversos Conselheiros Tutelares, que são 40 em Porto Alegre.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Agora nós vamos ouvir o Relatório e as considerações da Verª Maria Celeste, a qual eu vou ceder o meu tempo, em função da gentileza do Ver. Paulo Odone em ter me cedido o seu tempo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Este Vereador, juntamente com o Presidente da Casa, teremos de comparecer ao Tribunal de Justiça, e, em função disso, a 2ª Vice-Presidente da Casa, Verª Margarete Moraes, vai assumir os trabalhos, de acordo com o que reza o nosso Regimento.

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Boa-tarde a todos. Dando continuidade aos trabalhos, seguimos no período de Grande Expediente.

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Vereador-Presidente da Comissão Especial, Ver. Professor Garcia, já fez um relato do trabalho intenso que essa Comissão desenvolveu nesta Casa, durante o período de três meses, com a participação de 12 Vereadores - Professor Garcia, Presidente; Mônica Leal, Vice-Presidente; José Ismael Heinen; Manuela d’Ávila; Adeli Sell; Mario Fraga; Cassiá Carpes; Maristela Maffei; Ervino Besson; Sebastião Melo; e esta Vereadora como Relatora da Comissão.

Nós propusemos esse tema, em Requerimento aprovado neste Plenário, por entendermos justamente a preocupação que o Ver. Claudio Sebenelo trouxe na sua fala: de que esta Casa pudesse estar discutindo, num ano não-eleitoral, a eleição do Conselho Tutelar; pudesse estar discutindo a legislação atual que diz respeito ao processo da escolha dos Conselheiros Tutelares na cidade de Porto Alegre.

Paralelo a isso, percebemos que essa Comissão não poderia simplesmente discutir o processo eleitoral, mas o conjunto de ações que envolvem o Conselho Tutelar e, sobretudo, a infância no Município de Porto Alegre.

Começamos, então, discutindo esse tema, trazendo relatos das pessoas e das entidades já nominadas pelo Ver. Garcia, mas, sobretudo, com muita atenção, valorizando um trabalho de uma Comissão Especial que foi contemplada no Executivo Municipal, com a participação da Coordenação dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre.

Essa preocupação que o Ver. Sebenelo traz, ou seja, que o último processo eleitoral foi uma vergonha para a cidade de Porto Alegre - e muitos de nós acordamos e concordamos com esse relato -, já vinha sendo constituída e imbuída no discurso e no agir dos Conselheiros Tutelares da cidade de Porto Alegre .

Então, foi criada uma Comissão, com a participação da Coordenação dos Conselhos Tutelares e do Executivo local, para que se pudesse, de fato, aprimorar esse processo.

Nós pudemos nos deter a partir de um trabalho já iniciado pela Coordenação dos Conselhos Tutelares; Conselhos que, por sua vez, com muita responsabilidade, souberam apreciar e colocar no papel as suas propostas.

Como nós verificamos, a cidade de Porto Alegre, praticamente, a cada dois, três anos, revê a Lei dos Conselhos Tutelares na cidade de Porto Alegre. Se nós pegarmos a Lei Municipal nº 6787/91, que foi a primeira legislação que regulamentou o processo de escolha dos Conselhos Tutelares, nós podemos verificar que ela, ao longo desse período, Verª Mônica Leal, foi revista, reemendada, reiterada através de outras legislações e, com isso, foi-se aprimorando o processo da escolha.

No entanto, ainda nos dias de hoje, nós podemos verificar no relato da Comissão, no trabalho da Comissão, um total desconhecimento do papel do Conselho Tutelar na cidade de Porto Alegre. Por vezes, há muita preocupação com essa questão durante o processo eleitoral, mas, no decorrer dos três anos de mandato de cada gestão, nós verificamos um total desconhecimento da sociedade em relação ao Conselho Tutelar.

Nós tivemos o relato, por exemplo, da Associação de Psicopedagogas do Estado do Rio Grande do Sul e da Associação de Sociólogos do Estado do Rio Grande do Sul, que colocavam como preocupação em suas demandas, em seus relatos e intervenções o total desconhecimento do papel do Conselho Tutelar.

Nós ouvimos também, no decorrer da Comissão, o Ministério Público, a OAB, através da Comissão da Infância; obtivemos os pareceres das instituições não-governamentais da cidade de Porto Alegre; ouvimos também o Proame - uma instituição da cidade de São Leopoldo -, que fez uma pesquisa sobre os Conselhos Tutelares das cidades do nosso Estado do Rio Grande do Sul. E, pasmem, 80% dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul já exigem escolaridade. O que nós verificamos é que, na nossa Lei Municipal, não há uma exigência mínima de escolaridade para uma pessoa que quer concorrer ao Conselho Tutelar.

Então, nós pudemos, através do trabalho dessa Comissão, verificar que, de fato, a nossa Lei pode ser uma Lei que nos honra muito, por ser uma legislação avançada, mas, em relação às legislações de outros Municípios, em alguns critérios, está atrasada, sim, quando nós não exigimos a escolaridade mínima necessária.

Também verificamos, quando fizemos uma visita, in loco, ao Conselho Tutelar da Microrregião 3, as condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares da cidade de Porto Alegre. Conversamos com os Conselheiros da Microrregião 3, que, sob a ótica da Coordenação dos Conselhos Tutelares, seria considerada a Microrregião-modelo da cidade de Porto Alegre: com infra-estrutura adequada, com computadores adequados, com estagiários e com o setor administrativo adequado. Mas, para nossa surpresa, mesmo sendo essa microrregião um modelo em termos de infra-estrutura, ela já estava há vinte dias sem um carro à sua disposição, para atender às demandas necessárias ao Conselho Tutelar.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, fazendo coro com o seu pronunciamento, algumas coisas devem ser analisadas por um outro prisma: primeiro a questão da gênese da criminalidade, a questão da educação infantil. Em segundo lugar, a absoluta impossibilidade de, além do atendimento da ocorrência, os encaminhamentos, que são absolutamente ridículos, porque, por exemplo, qualquer questão ligada à dependência química não tem solução. Então, o que faz o Conselheiro Tutelar - já despreparado para o cargo -, além de ter pena daquela criança? Nada.

Realmente, eu acho que nós temos um problema gravíssimo; estamos vivendo uma situação quase de tragédia em conseqüência de uma lei que é absolutamente deturpada e absurda para a nossa realidade. Muito obrigado.

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Sebenelo. Eu estou de pleno acordo, quando V. Exª fala da questão da drogadição - um problema seriíssimo -, da questão da saúde mental na cidade de Porto Alegre.

Justamente em cima da questão pontual - a drogadição - à qual V. Exª faz referência, nós detectamos que, ao longo da história, o maior problema dos Conselhos Tutelares, além do total desconhecimento da população em relação ao papel do Conselho Tutelar, é, de fato, a retaguarda do atendimento desse Conselho Tutelar. Um Conselho Tutelar só pode ser eficiente e eficaz se ele tiver os programas de atendimento na área da Assistência Social, da Saúde, da Educação, em sua plenitude, na sua região, para fazer os encaminhamentos, porque, senão, ele se torna, de fato, inócuo. Mas, mesmo que um Conselho Tutelar não tenha os atendimentos, não tenha para onde encaminhar, às vezes, algumas situações, ele é um órgão novo que precisa do nosso respaldo, da nossa solicitação, do nosso reconhecimento da sua importância, para que, de fato, ele possa trabalhar como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maior. Infelizmente, nós temos muito a caminhar. A Comissão entende que o Conselho Tutelar é muito novo; ele está na sua adolescência. Nós precisamos que o Município de Porto Alegre, sobretudo, dê condições de trabalho para esses conselheiros, para que, de fato, a infância seja priorizada.

Rapidamente eu gostaria de colocar quais foram as questões que nós apontamos no Relatório, que certamente o Vereador-Presidente da Comissão estará encaminhando ao Prefeito Municipal. Nós, então, achamos necessária uma eventual mudança no conjunto da Lei no que se refere às questões que eu já falei. (Lê.): “Exigência de nível médio como requisito para a candidatura; exigência de exame psicotécnico como parte do processo de seleção, mesmo nos casos de candidatos que concorram à reeleição; que o candidato resida no Município no mínimo há dois anos; redução do período de convocação de suplentes no caso de licença de saúde;...” - isto é um problema detectado - “...criação de mais dez cargos em comissão para a composição da nona e da décima microrregiões dos Conselhos Tutelares, de acordo com os critérios da Lei nº 7.394/93; apresentação de cópia autenticada da ata da instituição e/ou entidade que garanta a comprovação do efetivo trabalho de no mínimo dois anos com crianças e adolescentes;” - este foi um problema que nós verificamos na última eleição: a questão dos atestados dados para as entidades - “...inclusão, na prova teórica, de conteúdos relativos às Convenções Internacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Organização Internacional do Trabalho; manutenção da exigência de média cinco para aprovação na prova escrita, obtida pela média aritmética; alteração da composição da Banca Examinadora, passando a ser constituída pelos seguintes membros: 01 indicado pelo CMDCA, 01 pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum de Entidades), 01 pelo Conselho Municipal da Assistência Social, 01 pelo Conselho Municipal de Saúde e 01 pela Ordem dos Advogados do Brasil; participação, como requisito à candidatura, em cursos, seminários ou jornadas de estudos, cujo objeto seja o ECA e a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente, no mínimo com data de dois meses antes da inscrição e com uma carga horária de 120 horas, devendo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ministrar cursos específicos aos pré-candidatos”.

Também verificamos a questão da Granpal, a necessidade de revitalização da Granpal, da rede de atendimento da Região Metropolitana, pois, como o Ver. Garcia colocava, o maior problema dos meninos e meninas em situação de rua na cidade de Porto Alegre é que essas crianças não são apenas da cidade de Porto Alegre. A revitalização da Granpal é um ponto fundamental para podermos assegurar a retaguarda do atendimento aos Conselhos Tutelares na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Srª Presidenta.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 a 27 de outubro de 2006, conforme atestado médico. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Dr. Raul, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude - CECE -, ao mesmo tempo em que lhe deseja boas-vindas a esta Casa.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, só para registrar a nossa torcida pelo filho do Ver. Sebastião Melo, que, se Deus quiser, irá recuperar toda a sua saúde.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): As suas palavras são as palavras de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema que me traz a esta tribuna é, neste momento, de suma relevância para esta Cidade. Não é o primeiro tema que nos pega de surpresa, sem discussão com a sociedade de Porto Alegre. Aliás, a prática daqueles que não sabem exercer a democracia na sua plenitude é assim mesmo, inverte-se: primeiro, dá-se visibilidade, e, depois, as partes interessadas discutem - quando se discute com essas partes. É o caso que está sendo noticiado há horas e que há horas estamos discutindo: o problema do Centro. Aliás, parece que o problema do Centro, Ver. Comassetto, é o povo da periferia de Porto Alegre. Então, tem que tirar do Centro de Porto Alegre o povo, pois parece que todas as atrocidades e problemas, a poluição, o congestionamento... Há 300 mil usuários e aproximadamente oito mil moradores no Centro de Porto Alegre, que, claro, merecem todo o nosso respeito. Mas vejam, senhoras e senhores, ainda nem colocaram em prática a questão da bilhetagem, e nós agora temos que ouvir - e muito menos está sendo respeitada esta Casa como deveria - que vão-se colocar em prática três grandes “elefantes brancos” por um valorzinho de 210 milhões; vão ser construídos shoppings. Aliás, descentralização, na concepção deste Governo, resolve-se com shopping center. Concentra-se. Não se observa a vida real das comunidades, os pequenos e os médios comércios, Verª Neuza Canabarro, que não conseguem sobreviver se tiverem que pagar aluguel; então se resolve assim: sem nenhuma discussão com a sociedade envolvida. E esta Casa, que é colocada num patamar de segundo deus máximo; nem isso! Primeiro se coloca, e depois vamos perguntar. Quem não concordar, como a grande parte... E eu não acredito que a maioria do Governo vá aceitar este Projeto goela abaixo da forma que está estabelecido, porque nós temos aqui um problema sério. E sabem como é que eles querem resolver? Vocês lembram das antigas baldeações que havia em Porto Alegre, senhoras e senhores? Eles vão fazer um corredor único, e o povo, como gato num gueto, vai passar ali. Vocês imaginem 300 mil usuários passando por um corredor! Aí, para se distrair, o povo da periferia - com muito dinheiro que tem - vai gastar nos shoppings para se distrair um pouco.

Ora, isso é uma brincadeira que estão fazendo conosco. Eu posso ser convencida do contrário, mas sem haver uma discussão com a população?!

Pensando nisso, amanhã estaremos trazendo uma discussão e organizando uma comissão em defesa dos usuários do Centro de Porto Alegre; nós estamos chamando a sociedade civil organizada, a população, o CDL, a ATP e, claro, também a Câmara de Vereadores. E também já estou, Srª Presidenta, protocolando e passando às suas mãos a solicitação de uma Comissão Especial para debater o tema. A questão aqui não é quem perde ou quem ganha; a questão é discutir, dentro de uma Casa democrática como a nossa, este tema tão relevante.

Eu ainda conversava com o Sr. Prefeito, neste final de semana, e ele dizia: “Vai ser até bom, porque nós vamos discutir”. Quer dizer, ele traz os “elefantes brancos”, e nós vamos discutir a cor dos móveis. Nós não queremos isso; nós queremos discutir o que é melhor para a cidade de Porto Alegre. São 300 mil pessoas envolvidas. E como ficarão os comerciantes do Centro? Ou vão achar que esse tipo de atitude vai resolver todos os dramas do Centro de Porto Alegre?

Então, senhoras e senhores, nós temos que nos centrar, neste momento, de uma forma que respeite os cidadãos e as cidadãs que pagam impostos direta ou indiretamente na Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Nós não estamos falando de qualquer obra. O pré-projeto que foi apresentado, e que hoje está sendo usado no Diário Oficial de Porto Alegre, é um pré-projeto que nós discutimos há dois anos. Ele está embutindo nesse Projeto a tentativa de dizer que estava contemplada aquela preocupação. Não é bem assim, porque, se o problema fosse de poluição na cidade de Porto Alegre, a primeira coisa que nós teríamos que tirar, então, seriam os carros particulares. E nós não queremos uma briga com a população do Centro de Porto Alegre. Nós queremos buscar soluções, porque, se fosse briga, ficaria muito fácil. Nós vamos mobilizar todas essas pessoas envolvidas, vamos parar o trânsito no Centro de Porto Alegre, e aí veremos quem tem mais força? Isso não existe! Agora, o Poder Executivo se vale da sua força para tentar empurrar o Projeto goela abaixo, sem uma discussão profunda.

Por isso, Srª Presidenta, estou-lhe entregando uma solicitação da formação de uma Comissão Especial, para que a gente envolva todos os setores necessários, para que nós não achemos aqui que 210 milhões... De vez em quando, faltam 3 ou 4 mil reais para a FASC, nos investimentos sociais, e vêm falar agora que existe capacidade de captação para todos esses recursos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às

COMUNICAÇÕES

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Carlos Comassetto.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; queria agradecer o Ver. Carlos Comassetto pela sensibilidade de inverter a ordem do tempo comigo, em função de uma agenda que tenho agora à tarde.

Ocupo a tribuna no dia de hoje - tentei fazer isso na semana passada, mas tornou-se inviável - para colocar, Verª Mônica Leal, a nossa posição, a posição do PCdoB com relação à Cláusula de Barreira, porque muitos questionamentos são feitos nesse sentido, bem como muitas especulações equivocadas. Acho que é importante mostrarmos a nossa opinião tanto para os senhores e para as senhoras quanto para todas as pessoas que nos assistem, que acompanham o nosso trabalho, que conhecem o trabalho da Bancada do PCdoB, que elegeram os representantes do PCdoB para a Assembléia Legislativa e para a Câmara Federal. Acho que é importante que conheçam a nossa posição sobre a Cláusula de Barreira. Portanto, eu vou ler alguns trechos de uma nota que foi escrita no dia 5, logo após as eleições, já com o resultado dessas eleições, pelo nosso Secretariado nacional. Título da nota (Lê.):”A Cláusula de Barreira é antidemocrática e inconstitucional”. O nosso Partido - Verª Mônica Leal, que eu vejo bem atenta - fez 8% dos votos para o Senado da República; V. Exª sabe como é difícil fazer votos para o Senado da República, disputar com algumas representações bastante - entre aspas - consolidadas, com vários potencializadores das suas candidaturas envolvidos. Isso significa que, no dia 1º de outubro, oito em cada cem brasileiras e brasileiros saíram das suas casas, apesar de todos os seus problemas individuais, caminharam até a urna e digitaram o número do PCdoB; o número do Partido Comunista do Brasil.

Nós sabemos que a Lei nº 9096/95, a legislação que foi construída por Fernando Henrique, nem o próprio Fernando Henrique, Ver. Cláudio Sebenelo, teve coragem de assinar, pois ele tinha se comprometido de vetar esses artigos polêmicos ou não debatidos suficientemente com a população. Nós sabemos que foi Marco Maciel quem assinou a Lei, porque o Fernando Henrique não concordava - ou dizia não concordar - com grande parte dos artigos ali envolvidos. Mas essa legislação não passou a ser implementada em 2006, ao contrário do que afirmam muitos e do que a grande imprensa tenta construir. Na última Legislatura da Câmara dos Deputados, de 2002 à 2006, dois Partidos não alcançaram as regras transitórias da execução da Cláusula de Barreira: O PV e o Prona haviam alcançado 1% dos votos nacionais e não alcançaram a eleição de Parlamentares, pelo menos, em cinco Estados. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, por compreender que a Câmara é autônoma para implementar as legislações que dizem respeito a ela mesma, compreendeu que era inconstitucional existirem dois tipos de deputados e deputadas; que não era possível, Ver. Dr. Raul, que um parlamentar eleito pelo povo do mesmo País, assim como um outro Parlamentar, às vezes com maior número de votos do que o outro Parlamentar, tivesse menos direitos políticos. Essa compreensão não é minha, não é do PCdoB; é da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

Passaram-se quatro anos, e a grande mídia tenta criar a limpeza da política nacional com a Cláusula de Barreira. Que limpeza da política nacional acontece com a não-existência do PCdoB, ou com a tentativa da não-existência do PCdoB? Quais problemas relacionados ao financiamento das campanhas políticas, ao abuso do poder econômico, aliás, que nós vimos nas capas de todos os jornais durante toda essa eleição? Haviam dito que os outdoors diminuíam o poder econômico, mas os vários mil reais que eram pagos diariamente para noticiar as candidaturas dos grandes Partidos nos jornais do nosso Estado evidenciam que a Cláusula, assim como o fim dos outdoors, não corrige os problemas que o povo do nosso País quer corrigir na política brasileira. A Cláusula em nada corrige os problemas do uso do dinheiro público nas campanhas eleitorais - e esses são problemas que nós queremos atacar -; a Cláusula não resolve o problema do troca-troca de Partido político. E nós temos convicção de que essas são as questões que o povo do nosso País quer ver resolvidas, e não os grandes Partidos pautando as discussões que o povo não quer estabelecer.

Portanto nós, além de termos feito mais de 3% dos votos para a Câmara Federal, achamos de uma mediocridade política muito grande que seja implementada uma legislação, Ver. Sebenelo, que é cópia de uma legislação alemã, sendo que, na Alemanha, não existem duas Câmaras - não existe a Câmara Alta e a Câmara dos Deputados, ou seja, não existe o Senado e a Câmara dos Deputados -, mas apenas uma Câmara; nós achamos que essa legislação é contraditória, porque ela trabalha com percentual de votos para a Câmara Federal, e a Câmara Federal não trabalha com a representação dos Estados, como a própria legislação trabalha; e mais: nós achamos que essa legislação, Ver. Elói, tenta criar dois tipos de Parlamentares, como acontecia antes da Constituição Cidadã de 1988, quando tentavam criar dois tipos de cidadãos. Não existem Parlamentares com mais ou com menos direitos! E nós, Parlamentares eleitos ou militantes do Partido Comunista do Brasil, temos a convicção de que nem no período mais obscurantista da nossa história - nos 61 anos de clandestinidade que tivemos, imposta pela Ditadura Militar, pela outra ditadura que vivemos no nosso País - o PCdoB deixou de existir. Então, vamos todos para a Câmara, para os movimentos sociais, para todos os espaços de opinião política, lutar para que exista reforma política que responda aos anseios da população brasileira, e não aos anseios dos grandes elitistas e conservadores Partidos políticos do nosso País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Minha querida Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras e assistência do Canal 16, hoje eu quero abordar um assunto aqui que me deixa não só preocupado, mas absolutamente indignado. Na semana passada, eu fui procurado por uma pessoa que está construindo uma casa na localidade de Lajeado, na Rua Flamboyant, mais precisamente. Essa rua é uma das poucas que ainda não têm rede de distribuição de água. E atualmente o abastecimento, quando uma comunidade não possui rede de água, é feito com carros-pipa, como sempre foi feito em áreas de risco ou em áreas que têm dificuldades, onde se abriram novas ruas. Nesses locais é feito o abastecimento por carro-pipa, que tem uma intermitência de duas ou três vezes por semana. Atualmente, para receber abastecimento por carro-pipa, a pessoa tem que abrir um processo, tem abrir um protocolo antes, para receber o abastecimento.

Ocorre que essa pessoa que me procurou está construindo - e pasmem, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras! - o DMAE negou-se a atender, mesmo pagando - o que é algo que não acontecia no passado, num passado recente. Nem pagando, o DMAE abastece - está aqui o representante, inclusive. Quero aqui registrar este protesto, sim, porque essa pessoa teve que recorrer à iniciativa privada e pagar 400 reais por mil litros de água; mais caro que petróleo, certamente. Aí passa a ter razão aquele discurso... Não, mas eu quero que se esclareça, porque eu falei com o seu assessor comunitário, implorei, pedi e foi negado. O DMAE é o órgão que tem obrigação de fazer o abastecimento de água para toda a cidade de Porto Alegre, quer seja por rede regular, quer seja por carro-pipa. E não fez nesse caso. A pessoa vai precisar três mil litros de água para fazer a sua construção, e isso vai-lhe gerar um custo de um mil e 200 reais. Vejam só se pode! Nem Coca-Cola está tão cara! Nem a cerveja acho que está tão cara quanto essa situação que está posta!

E eu quero dizer que no nosso tempo não era assim; todo mundo tinha garantia de abastecimento, independente de classe social. A água é uma necessidade para o abastecimento humano e para todas as necessidades que dão conta do suprimento de água.

Aí está o Sr. Furini, que é da Direção do DMAE. Depois eu gostaria que ele me dissesse que o DMAE mudou de posição, porque não é aceitável, Ver. Dr. Raul, que alguém que vá construir uma casa tenha que gastar três mil litros de água para fazer o concreto! Aliás, diga-se: a construção civil é a maior financiadora dos custos do DMAE, que é uma empresa modelo, superavitária, que é uma empresa que tem as melhores condições para fazê-lo. No entanto, eu não consigo, não cabe, não entra na minha cabeça uma tomada de atitude desse tipo, ou seja, negar-se a realizar o abastecimento público - obrigação constitucional, dever do órgão. Estou falando aqui, porque eu disse para quem me atendeu e me deu a negativa que falaria, porque é uma posição inaceitável. É por isso que se fala depois em privatização, em elitização do serviço público, assim como alguns candidatos que vêm hoje à tela da televisão, dizendo que estão partidarizando ou partidarizaram o Governo. Agora eu pergunto: quem é que partidariza, senão aqui (Lê.): “Corag pagou despesas de bordel da Capital.” E não foi um, foram três, e vários outros. Isso é uma atitude que tem nome: PSDB, Presidente do PSDB de Caxias do Sul! Depois a sua candidata vai à televisão e quer imputar esse tipo de acusação e esse tipo de carimbo para os outros, mas está aqui noticiado. E não têm nem a pouca vergonha, nem sabem disfarçar; foram e botaram as notas no arquivo como pagamento de festas.

Eu fui procurado inclusive por colégios do Interior que, há dois anos, estavam brigando para receber 36 mil reais pela compra de vagas na Educação. Dou o nome da escola: Colégio das Freiras de Nova Araçá. E não havia dinheiro, Verª Neuza! Mas 40 mil reais para o bordel foram pagos, à vista, com o dinheiro do povo gaúcho. É assim que acontece com os remédios de uso obrigatório. Podem ir às farmácias ver se vocês encontram. Não tem! Mas dinheiro para pagar festas em bordel, dinheiro do Governo tem, e foi pago à vista. Isso é que é partidarizar! Isso é que se chama atitude do PSDB, do seu ex-Presidente, Sr. Schmidt, lá de Caxias do Sul. Aqui está, então, aquilo que se diz e aquilo que se faz.

Com sua tolerância, minha querida Presidenta, eu quero deixar, então, esse registro, porque vamos falar de ética, vamos falar de gestão pública, vamos falar de obrigações, mas vamos falar quando se tem coerência, e não apenas para atacar os outros. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acabamos de ouvir agora o roto falando do esfarrapado. Por favor, quem vem dar lição de ética para quem? Evidentemente que não aprovamos, de jeito nenhum, a atitude de uma pessoa que, casualmente, é do Partido da Social Democracia Brasileira, que eu não conheço, mas acredito que, em todos os Partidos, haja pessoas desse tipo, como no de V. Exª, um Partido que abriga nas suas fileiras o “ali babá” da República brasileira, um Partido que já está jogando com um terceiro time, porque removeu o primeiro, removeu o segundo time e agora está com o time C na Presidência da República! Ora, V. Exª vem falar em ética aqui? Por favor!

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. CLAUDIO SEBENELO: É “as elite”! Então, essa facilidade com que se vem à tribuna fazer afirmações... E V. Exª sabe que o seu Partido representa no País, da forma mais trágica possível, o patrimonialismo no Brasil, misturando as questões partidárias com as questões de interesse nacional; misturando o seu com o dos outros, digamos assim - para bom entendedor, meia palavra basta. V. Exª, que se julga o arauto da moralidade, traz aqui um documento que já é bem antigo, não é mais desta data, que foi publicado há uns 15 dias no jornal O Sul. Mas há toneladas de documentos sobre o terceiro time do seu Partido, os “freud” da vida, os “gedimar”, e essa interminável lista, onde não constam uma ou duas pessoas do meu Partido, mas um listão, como uma lista telefônica, das pessoas do seu Partido, dos que iriam para a cadeia se houvesse qualquer atitude justa neste País.

Então, como diria o nosso colega Ver. Sebastião Melo: “Vamos devagar, que o andor é de barro”. Ao mesmo tempo, quem acusa abre um flanco muito grande para saber que ninguém é juiz de ninguém. Nesta Casa não vai se aceitar mais esse tipo de acusação eleitoreira, quando se tem uma megatonelada de argumentos contra esta barbaridade que ocorre no País hoje, desgraçadamente promovida pelo seu Partido. O PT hoje é sinônimo de corrupção em qualquer instância; e, no meu Partido, tal atitude foi repelida, e essa pessoa já está sendo expulsa do Partido.

Então, nós repelimos qualquer tipo de insinuação, como também não aceitamos que as pessoas venham nivelar por baixo, com essa má-fé e esse mau gosto em política, que não nos deixa debater outros assuntos a não ser virmos à tribuna apenas para defender um Partido que é muito bom e que tem programas muito bons, Ver. Carlos Todeschini, em comparação a outros Partidos que não disseram a que vieram, mas que fizeram neste País um espetáculo lamentável; um Partido que apresentou uma indiferença imensa, com esse elogio à ignorância, ao despreparo e, principalmente, essa impunidade a uma corrupção gigantesca, volumosa, nunca havida na história deste País, e organizada, isso é que é pior; por um Partido que se dizia - aquilo que nós já aqui falamos - da maior virgindade ética. Pois hoje, como diria aquela música do Kleiton e do Kleidir, descobriu-se que o Partido dos Trabalhadores sempre foi “virgem, porém, cuidado, morou no Rio de Janeiro”.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria me reportar, inicialmente, a mais uma conquista da nossa Cidade, referente à área da descentralização e da democratização das atividades da Prefeitura de Porto Alegre, que procura, cada vez mais, nas suas parcerias, desenvolvendo as suas ações de Governança, responder às demandas acumuladas, originadas dos bairros, das periferias, das regiões que mais precisam. Acho que, neste final de semana, nós pudemos comemorar mais um avanço de descentralização no nosso Governo com a construção do CAR, do Centro de Administração Regionalizada da Prefeitura, na Região da Lomba do Pinheiro.

Porto Alegre é uma cidade cujos bairros têm uma identidade cultural muito forte; cada região da Cidade tem suas peculiaridades; em cada região da Cidade, as pessoas se organizam de acordo com a sua história, com a sua conformação histórico-geográfica.

Então, o CAR da Lomba do Pinheiro era uma antiga reivindicação das lideranças da Região, do Orçamento Participativo, expressa nas reuniões da Governança, e que, portanto, agora se faz realidade, com a inauguração feita pelo Prefeito José Fogaça neste final de semana.

A segunda questão que eu queria comemorar, compartilhando com as Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, são as novas ações do DMAE, um dos Órgãos da nossa Prefeitura que têm demonstrado, no nosso Governo, uma enorme capacidade de solução dos problemas, muitos dos quais antigos problemas que se arrastavam na nossa Cidade. Nesta semana, eu queria ressaltar todo o trabalho feito pelo DMAE na área da modernização da rede de distribuição de água em oito regiões da Cidade, destacando exatamente a modernização da rede de distribuição na Cidade Baixa. Aproximadamente 22 quilômetros de rede de distribuição de água foram modernizados, diminuindo as perdas de água. Só essa ação recente beneficiou aproximadamente 11 mil pessoas. Além disso, o DMAE tem feito todo um trabalho nessas regiões mais pobres da Cidade, que é um trabalho interessantíssimo de nós acompanharmos, porque esse processo de descentralização é feito através da negociação dos agentes públicos, dos funcionários do DMAE que se colocam nas sedes das entidades comunitárias, dos centros sociais e negociam através de uma política de parcelamento, de enfrentamento de falta de água em várias comunidades da Cidade que, durante muitas décadas, já reivindicavam por essa questão.

Eu ainda quero destacar, entre os avanços do trabalho do DMAE, toda a preocupação que tem sido mostrada em relação ao Arroio Dilúvio. Hoje sabemos que aproximadamente 15% das águas que são drenadas no Arroio Dilúvio não estão conforme as regras de exigência do tratamento dos mananciais das águas ou das suas origens, ou elas são contaminadas antes de chegarem ao Arroio Dilúvio.

Como acabou o meu tempo, depois retornarei, em Comunicação de Líder, para que possamos conhecer um pouco mais esse processo de discussão que se inicia com a cidade de Porto Alegre, trazido pela Prefeitura, referente às novas políticas de trânsito para o Centro da Cidade, com uma possibilidade concreta de melhoria das condições de vida, de trafegabilidade e de trabalho das pessoas que passam pelo Centro da nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço pela fala da Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Estimada Vereadora que preside os trabalhos, neste momento, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo todos.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. ERVINO BESSON: Ver. João Bosco, eu agradeço, porque V. Exª me concedeu seu tempo esses dias, eu já havia agradecido gentilmente, mas eu estou inscrito no período de Comunicações do dia de hoje.

Neste meu pronunciamento, eu quero, com muita honra, falar em nome da Bancada do PDT: Vereadores João Bosco, Neuza, Mario, Nereu. Vou falar a respeito do evento de sábado, na Igreja Vila Nova, em que foi escolhida a Rainha e as duas Princesas para a 22ª Festa do Pêssego, que será no dia 11, 12, 15, 18, 19, 25 e 26 de novembro, uma bela Festa. Estiveram presentes lá a S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal, com a sua esposa, e diversas autoridades; vou citar aqui alguns deles, por exemplo, o Sr. Cléber Vieira, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Porto Alegre; o Idenir Cechim, Secretário da SMIC; a Srª Ângela Baldino; o Sr. Beto Moesch, Secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Foi eleita a Bárbara Caroline Menegotto, Rainha; a Verônica Dubina, 1ª Princesa; e a Camila Gema, 2ª Princesa. Havia nove candidatas; e eu quero parabenizar essas candidatas; elas virão aqui para visitar esta Casa, convidar a Casa, convidar a Cidade, a Grande Porto Alegre, e por que não dizer o Estado, para que se façam presentes nas festividades da 22ª Festa do Pêssego da Vila Nova?

Também esteve lá o Ver. Comassetto. Acho que foi uma bela festa! A Primeira Dama e a Miss Porto Alegre fizeram parte do júri, belíssima festa! Acho que a Cidade, sem dúvida nenhuma, vai ganhar com isso; acho que essa é uma forma de incentivar os produtores. E, neste ano, queira Deus que o nosso clima continue colaborando como está colaborando até agora, Ver. João Antonio Dib. Havia lá, no sábado, pêssegos de excelente qualidade; é o início. A natureza, no ano passado, não colaborou muito, mas este ano, graças a Deus, o Poderoso lá de cima resolveu colaborar com o clima. Os nossos produtores, pelo que se viu, vão ter uma bela produção de pêssego.

Então foi uma noite muito marcante para a Vila Nova, muito festiva. O Prefeito Municipal, no seu pronunciamento, colocou, de uma forma muito clara, de uma forma muito alegre, o que representa, por exemplo, essa área produtiva, principalmente na Zona Sul de Porto Alegre.

Portanto faço aqui esse registro com muita alegria; e é uma forma de nós, como Vereadores desta Câmara - os 36 Vereadores e Vereadoras -, cada vez mais, estarmos juntos, unidos com os produtores, com o Executivo Municipal, com as Secretarias, para que nós possamos, sim, incentivar os nossos produtores, para que eles tenham condições facilitadas para a sua produção; mas que os órgãos públicos também façam a sua parte, facilitando, para que eles consigam vender os seus produtos e ter um retorno satisfatório, porque, com esse retorno, terão melhores condições de investir os lucros em cima das propriedades.

Nós ainda temos uma grande parte de vazios urbanos em Porto Alegre, com matéria bastante produtiva, e tendo incentivos dos órgãos públicos e da própria comunidade, eles podem investir, cada vez mais, nas suas áreas produtivas. Sabemos que é brutal o desemprego; e essas pessoas, sem dúvida nenhuma, além de terem incentivos, terão condições de produzir com a própria família, e que a pessoa desempregada possa retornar à sua área da agricultura, para que eles possam produzir mais.

Eu sempre digo: governo, seja federal, estadual ou municipal, que não incentivar os produtores, principalmente a produção primária, sinceramente, acho que é Governo falido.

E também quero registrar que estiveram lá o Ver. Ismael, o Ver. Cassiá, enfim, havia tantas autoridades que me perdoem por eu não citar algumas pessoas. Acho que foi uma bela festa. Eu acho que quem ganhou com isso foram esses homens, os anfitriões da festa, os nossos produtores.

Parabéns por mais esse evento; estaremos juntos; acho que a Cidade vai estar junto, e a Câmara Municipal também, junto com seus órgãos públicos, cada vez incentivando mais a nossa produção primária aqui da nossa querida Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a fala do Ver. Ervino Besson.

O Ver. Carlos Comassetto está com palavra em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Manuela d’Ávila.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores, Vereadoras, prezados assistentes, quero aqui fazer algumas considerações a respeito do tema da Saúde e a relação que têm os governos municipais, estaduais e federal com esse tema, Dr. Raul. Eu quero dizer que os recursos públicos e a política, obviamente são representados pelos agentes políticos. E o colega Todeschini, que usou aqui o período de Comunicações, fez algumas referências ao desmando e foi longamente contrariado pelo Ver. Sebenelo, médico, Vereador desta Casa. Quero dizer que eu não vi o Dr. Sebenelo vir nenhuma vez a esta tribuna fazer algum elogio à Polícia Federal por estar prendendo os sanguessugas, que estavam envolvidos com um dinheiro desviado do Governo Federal - e 65% das Prefeituras beneficiadas, são Prefeituras do PSDB. Portanto, quando tem algum nome nosso envolvido, do Partido dos Trabalhadores, nós somos os primeiros a buscar que isso seja esclarecido.

Portanto o que a imprensa noticiou em larga escala, nos últimos dias, que o Sr. Vitor Hugo Guerra, ex-Diretor da CORAG, usou dinheiro público em bordel, ele, Presidente do PSDB, de Caxias do Sul... Eu nem quero entrar nesse campo da política, mas quero dizer o seguinte: creio que os seus familiares e a sociedade caxiense estão envergonhados com esse representante político do PSDB, gerenciando aqui uma empresa pública do Rio Grande do Sul, porque este tema envergonha qualquer um, Verª Neuza: vir para a Capital gerenciar uma empresa pública e utilizar o recurso para desviar em bordéis.

Dito isso, quero trazer algo inédito em Porto Alegre referente ao tema Saúde, que também os representantes da Saúde, da base do Governo, não vêm a esta tribuna dizer, discutir e avaliar. (Mostra a reportagem.) “O Conselho Municipal da Saúde reprova o Relatório da Prefeitura. Decisão inédita em 15 anos de funcionamento do Órgão, destaca falhas no atendimento básico da Saúde em Porto Alegre”. Está nos jornais de hoje para toda a sociedade tomar conhecimento. E o que significa isso? Sempre vimos aqui a esta tribuna trazer sugestões para que o serviço público melhore, trazer opiniões e denunciar aquilo que está equivocado, incorreto, desajustado socialmente. E quem está analisando isso, Dr. Raul, não é um Vereador de oposição; é o Conselho Municipal da Saúde.

Quero dizer que vim aqui a esta tribuna inúmeras vezes cobrar que apareça no nosso espelho, aqui da Casa, onde está o recurso que o Governo do Estado tem de passar para a Prefeitura de Porto Alegre e que não passa.

E hoje o Governo Rigotto, que está findando, deve mais de 20 milhões de reais para a Saúde, somente para Porto Alegre!

E diz aqui (Lê.): “O relatório trimestral - referente a abril, maio e junho de 2006 - apresentado pela Prefeitura de Porto Alegre foi reprovado no Conselho Municipal de Saúde (CMS)”. Reprovado: algo inédito nos últimos 16 anos. “...explica que o motivo foi a queda na oferta de serviços básicos e no atendimento nos postos de saúde, assim como o aumento na solicitação de exames de alta complexidade”.

Portanto o Presidente do Conselho Municipal da Saúde diz (Lê.): “Cobramos explicações da Prefeitura, mas, na Câmara de Vereadores, eles não apresentaram soluções e taxaram as críticas de disputa política”. Disputa política não é quando se fecham postos de saúde, como o da Vila Castelo; quando não se abrem novos PSFs, como é o do Rincão, que está para ser aberto há longo tempo. Isso não é disputa política; isso é falta de gestão na Saúde pública do Município de Porto Alegre!

Portanto, Srª Presidenta, creio que esta Câmara deveria convocar o Secretário Municipal da Saúde para prestar, nesta Casa, os esclarecimentos necessários, porque a Saúde de Porto Alegre não está bem, e vai cada vez pior com a atual gestão - é a imprensa quem está dizendo isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. N. 4674/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 203/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Miguel Ollé Rovira.

PROC. N. 4746/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 207/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Doutor Jaider Batista da Silva.

PROC. N. 4784/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 043/06, que autoriza a Concessão de Uso de área situada na Subunidade 02 de UEU 046, Macrozona 1, gravada como Parque Urbano, de acordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, para implantação do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA.

PROC. N. 4820/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 044/06, que autoriza a alienação de bem dominical localizado no quarteirão formado pela Av. Ipiranga, Rua Manoelito de Ornellas e pelo leito projetado pelas Avenidas Dolores Alcaraz Caldas e Edvaldo Pereira Paiva, Bairro Praia de Belas, nesta Capital.

2ª SESSÃO

PROC. N. 1493/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 072/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. N. 4448/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 193/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui, no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês, no Largo Jornalista Glênio Peres, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

3ª SESSÃO

PROC. N. 4597/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 198/06, de autoria da Ver.ª Maristela Meneghetti, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio ambulante, suprimindo a limitação de licenças. (licença/Chaveiro)

PROC. N. 4698/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 204/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jose Flavio Britz o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6372 - Loteamento Colinas de São Francisco. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. N. 4699/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/06, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. N. 4775/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 040/06, que declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Vita.

PROC. N. 4776/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 041/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Executivo Municipal, no valor de R$10.250.079,00, e dá outras providências.

PROC. N. 4777/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 042/06, que declara de utilidade pública a Clínica Esperança de Amparo à Criança - CEACRI.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, hoje, há quatro processos; dois deles do Executivo, sendo que um deles autoriza alienação de bem dominical. Eu confesso que, até hoje, entendia que a expressão bem dominical estaria equivocada, e que o correto seria bem dominial - aliás, a Assessoria da Casa utiliza esse termo. E isso me levou a procurar, já que sou engenheiro, no Dicionário de Termos Jurídicos e encontrei a expressão - que é correta - bem dominical.

E o que pretende a Prefeitura? Solicita autorização para alienar esse bem, que é um terreno na Av. Ipiranga, para que o Tribunal de Justiça fique autorizado a alienar uma área de formato retangular, com área de 9.200 metros quadrados, pelo preço de 7 milhões e 21 mil reais, em números redondos. E o adquirente do imóvel é o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, mediante pagamento de quatro parcelas iguais e consecutivas, correspondentes a um milhão e 755 mil reais cada uma. Esse local é para ampliação da área que o Tribunal de Justiça do Estado tem. Portanto é meritória a medida da Prefeitura, e não há por que manter uma área que, amanhã ou depois, seria invadida como a Vila dos Papeleiros - está um problema retirá-los daí.

Então, o Tribunal de Justiça vai resolver melhor a situação, e a Cidade vai ficar embelezada.

E o outro é um Projeto muito esperado, que é a concessão de uso da área situada aqui junto à Câmara, para que ali se instale o Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - um assunto amplamente debatido. A Prefeitura dará uma concessão de 60 anos, renovável por outros 60 anos, possibilitando, então, a solução de um problema que se arrasta há muito tempo. E nós teremos ali um teatro à altura das necessidades da nossa querida Capital. Segundo diz o Prefeito (Lê.): “O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental prevê a gestão democrática, participativa e descentralizada, a promoção de qualidade de vida e do ambiente, reduzindo as desigualdades e a exclusão social; e, em terceiro, a integração das ações públicas e privadas através de programas e projetos de atuação; em quarto, enriquecimento cultural da Cidade pela diversificação, atratividade e competitividade”. É um Projeto que deve merecer todo o nosso carinho, e espero até que ele seja aprovado em Regime de Urgência, porque ele foi amplamente debatido, inclusive nesta Casa, quando o Dr. Ivo Nesralla trouxe as suas preocupações com uma área para a instalação do Teatro da OSPA. E acho que chega em bom momento, e vamos ver se, antes do fim do ano, nós podemos dar uma solução definitiva para o problema. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores, Vereadoras, quero aqui analisar o Projeto do Executivo que entra em 1ª Sessão, hoje, e autoriza a concessão de área situada no nosso Parque da Harmonia, para que seja construído o Teatro da OSPA.

Analisei atentamente esse Projeto e identifiquei, no mínimo, dez erros. Quero já trazer esse debate aos colegas Vereadores e dizer que estaremos apresentando um conjunto de emendas.

O primeiro erro que o Projeto apresenta é lembrar que essa área é gravada como Parque Urbano. Portanto, qualquer área gravada como Parque Urbano no Plano Diretor tem uma finalidade específica, que é ser Parque Urbano. Por isso ela não pode ser cedida para um outro equipamento público que não seja de Parque Urbano. Então, o primeiro movimento - que já deveria ter sido feito pelo Executivo e não foi - é mudar o regime urbanístico, para que ali possa se instalar esse equipamento público, que não muda o regime no Projeto apresentado.

A segunda contradição do Projeto: no art. 1° sugere-se que sejam apresentadas emendas, as quais faremos, incluindo a possibilidade de concurso público para escolha do projeto arquitetônico. Se ele é um equipamento que será da nossa querida Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a OSPA, não há nada melhor do que a sociedade participar dessa elaboração do seu projeto arquitetônico, através das centenas de arquitetos, escritórios, Organizações Não-Governamentais que podem e devem contribuir com a cidade de Porto Alegre.

O terceiro (Lê.): “Parece-nos que há uma contradição entre o Projeto e a Exposição de Motivos, uma vez que, na Exposição de Motivos, no § 2º, está previsto que a concessão se dará na medida exata do prédio. Mas, no texto do art. 1º do Projeto, há uma descrição da área, e, no art. 2º, fala-se em área remanescente à construção. Qual é a área remanescente? Qual a sua extensão?” Não é dito isso, Ver. João Antonio Dib.

Quarta contradição: “No seu art. 2º, § 2º, fica estabelecido que o Executivo poderá revogar a concessão de uso no prazo de três anos da data de aprovação do licenciamento, mas não há data para a apresentação do Projeto. Assim, se não apresentar Projeto, não haverá sanção”. Sugerimos também, numa Emenda, que se coloque o prazo para a apresentação do Projeto, porque, se nós determinarmos que ali será uma área com essa finalidade, também temos que ter prazo. Projetos de quem conhece a engenharia que não apresentarem cronogramas e prazos é “dar tiro na lua”.

Quinta contradição: “No art. 3º, sugere-se que sejam melhoradas as contrapartidas e que sejam retirados os itens relativos ao Projeto, incluindo-se um novo artigo somente sobre o projeto arquitetônico.”

Sexta contradição: “Deve o Projeto ainda estabelecer claramente critérios de preservação ambiental e paisagística da área e seu entorno.”

Sétima contradição: “Definir ou retirar o inciso V ao art. 3º do Projeto (Sustentabilidade Ambiental.)”

Oitava contradição: “Se caberá à entidade FC Pablo Komlós a implementação do Teatro da OSPA; se ela é sem fins lucrativos, como irá fazê-lo, sobretudo contemplando o uso da moderna (e alternativa tecnologia) proposta na Exposição de Motivos e inciso V do art. 3º?” Essa pergunta fica no ar.

Oitava: “Prever, no Projeto, um EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) nos termos do art. 36 e 37 do Estatuto da Cidade.” É Lei Federal, não está previsto no Projeto enviado para esta Casa.

E, por último: “Tendo em vista as considerações acima, considerando o fato de a área ser pública e estar gravada como Parque Urbano, considerando ainda a possibilidade de restar área sem construção, ou seja, ser usada apenas uma parte, além de considerar as prováveis instabilidades financeiras da entidade, fosse oportuna a realização de um concurso público para o projeto de elaboração do prédio, levando em conta as peculiaridades do gravame e o Estudo de Impacto de Vizinhança para a área do seu entorno.

Essas são as sugestões que trazemos aqui para o debate deste Projeto, pois queremos, sim, auxiliar e ajudar a construir um novo local para o Teatro da OSPA em Porto Alegre.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª, que é muito atento, levantou tantos óbices! O primeiro óbice que V. Exª levantou fala numa área de 13 mil metros quadrados, dos quais, cinco mil metros quadrados são destinados à construção do edifício. Por isso V. Exª se preocupa com os outros oito mil metros quadrados.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado. Meus óbices são no sentido propositivo, para mostrar o caminho que ainda temos que corrigir neste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MARIO FRAGA: Verª Margarete Moraes, Presidenta; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara, estamos aqui para fazer a discussão preliminar de Pauta e, num primeiro momento, quando o Ver. Carlos Comassetto começou a falar, ficamos preocupados no que diz respeito à nossa cultura, ao Teatro da OSPA. Por coincidência, Ver. Carlos Comassetto, uma das maiores defensoras da cultura de Porto Alegre que a gente conhece, sua colega Verª Margarete Moraes, preside os trabalhos da Casa neste momento como integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores. Ficamos preocupados, num primeiro momento, quando V. Exª começou a falar dos problemas que trariam para esta Cidade o Teatro da OSPA aqui ao nosso lado, mas vejo que, no final do seu pronunciamento, V. Exª diz que é favorável e quer apenas ajudar. E assim, nós, do Governo, esperamos isso de parte de V. Exª, e faltou um pequeno detalhe no seu estudo: é que essa renovação de licença de três anos pode ser renovada por mais três anos; assim, esse teatro pode ser construído em seis anos, o que estaria dentro da nossa previsão, e no prazo, também seria devolvido à cidade de Porto Alegre esse prédio.

O Ver. João Dib foi também feliz, porque havia estudado, à parte, que o prédio é de cinco mil metros quadrados, sobrarão mais 8 mil e 300 metros quadrados - se não me engano -, para área de lazer e o entorno do teatro.

Então, seria uma coisa boa para a nossa cidade de Porto Alegre. E nós esperamos que todos os Vereadores aprovem, e de parte do Ver. Carlos Comassetto também, que ele nos ajude a aprovar este Projeto que achamos importante para a cidade de Porto Alegre.

E, no que diz respeito ao PLE nº 044/06, que autoriza a alienação de bem dominical - que hoje nos estávamos falando antes da Sessão, Ver. João Antonio Dib, e eu também havia ido procurar no dicionário esta palavra, e realmente ela é correta: dominical -, que é um bem do Município que não está sendo usado, e nós também queremos, junto com o Governo, tentar, junto ao Executivo, fazer com que esse dinheiro que vai entrar na Prefeitura seja destinado, Ver. João Antonio Dib, não apenas para o caixa único, para sanar as finanças que - graças a Deus! -, este Governo tem sanado, mas que faça o que prevê o art. 13 da Lei Orgânica: seja aplicado em habitações populares e em saneamento básico. É um valor bem razoável, são sete milhões de reais, que daria para ser usado em alguns lugares, principalmente no Extremo-Sul da nossa Cidade. E assim, pretendo fazer uma Emenda, principalmente ao que diz respeito ao bairro Ponta Grossa; há 89 subabitações no Túnel Verde 2, e até hoje o problema não foi solucionado. O problema começou no Governo passado, e agora já estamos no segundo ano de Governo e, infelizmente, ainda não conseguimos resolver. Talvez com esse dinheiro, Ver. João Antonio Dib, nós consigamos resolver o problema daquelas 89 famílias que tentam viver no Túnel Verde 2, no bairro Ponta Grossa.

Outro Projeto que eu gostaria de discutir, de autoria do Ver. Ervino Besson, PLL nº 193/06, que institui, no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico a Feira do Produtor Rural. Nós, do nosso gabinete, já vínhamos estudando há tempo alguma coisa para tentar ajudar os nossos produtores rurais, principalmente em relação aos do Extremo-Sul, que têm passado por grandes dificuldades. E agora o Ver. Ervino traz essa idéia, essa feliz idéia de nós fazermos a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês, no Largo Glênio Peres. Ou seja, nós daríamos espaço - não é, Ver. Ervino? - aos produtores rurais, para que expusessem e vendessem apenas os produtos que são produzidos no seu estabelecimento, na sua origem, ou seja, a pessoa que produz alface vende alface; a pessoa que produz tomate vende tomate. Então, essa feliz idéia do nosso colega, Ver. Ervino Besson, eu saúdo e aproveito para homenageá-lo também como um grande batalhador do Extremo-Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta - que me permite chamá-la de Presidenta, porque este nosso idioma português, acho que dá mais guarida à função das senhoras femininas nas suas funções -; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, na Pauta de hoje, três Projetos que cabe comentarmos. Um, em 3ª Sessão, da Verª Maristela Meneghetti, no qual ela propõe a supressão do limite de licenças-chaveiro na cidade de Porto Alegre. Sabemos que o mercado de trabalho, o mercado produtivo se regula por si só, e a necessidade dessa função do chaveiro, à medida que a nossa Cidade se multiplica, cresce na sua verticalidade, o limite, talvez, não seja a coisa mais importante que nós já tenhamos visto. Caminhamos à procura de chaveiro um pouco mais longe do que caminhávamos ontem. Então, somos a favor desse Projeto, no sentido de que não haja limite, pois o mercado regula por si só a localização e a instalação dos chaveiros.

Um outro Projeto que considero muito bom para a nossa Cidade é o Projeto do nosso amigo Ver. Ervino Besson, que trata sobre a criação da Feira do Produtor Rural como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico. Sabemos o quanto é importante nós ampararmos os remanescentes agrícolas da nossa Porto Alegre, até como uma simbiose de fortalecermos o “pulmão verde” da nossa Cidade, e também como mercado de trabalho alternativo. É um bom Projeto, pois busca espaços necessários para que o produtor de Porto Alegre tenha espaços para colocar o seu produto. Isso vai fazer com que toda a Porto Alegre ganhe: vai ganhar o consumidor, o produtor e também a arrecadação do nosso Município. Acho o Projeto maravilhoso. Talvez tenhamos que repensar sobre a localização. Que bom se puder ser no Largo Glênio Peres, pois lá a confluência de público é meritória.

Quanto ao Projeto do Executivo, nº 043/06, ele trata da implantação do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a nossa OSPA. Já estive pensando sobre este Projeto, talvez pelos percalços que possam vir, quais sejam, percalços técnico-burocráticos. Eu vejo que o local é apropriado - um local destinado ao verde -, mas que bom se nós tivermos um local em que se preserve o verde, aliado à cultura, ao lazer e à música, pois uma Orquestra Sinfônica, uma Orquestra Municipal, seja de que ordem for, conta, através da música, a história da sua comunidade, dos seus povos. Então, temos que dar todo o apoio necessário e possível para que a OSPA, nesse desafio maravilhoso de buscar o seu jeito próprio, a sua sede própria, possa se desenvolver e se implantar definitivamente na história cultural do povo de Porto Alegre. Óbices poderão vir, mas nós temos, a serviço, a tecnologia, a vontade política, a engenharia de eliminar esses óbices para que se torne realidade esse Projeto maravilhoso para Porto Alegre, para a cidadania de Porto Alegre, para a história cultural de Porto Alegre, para os músicos. Enfim, em tudo isso, nós temos que fazer com que tudo isso seja realmente efetivado. Era isso, Srª Presidenta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta dos trabalhos, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha através do Canal 16, inicialmente eu queria parabenizar aqui todos os professores que ontem comemoraram o seu dia, fazendo votos de que não só o Município de Porto Alegre, como o Estado e o País possam dar mais condições de trabalho e maior possibilidade de todas as crianças poderem estar nas salas de aula.

Mas quero continuar aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o assunto sobre Saúde, porque, recentemente, a notícia de que o Conselho Municipal de Saúde não aprovou o Relatório da Secretaria Municipal de Saúde Porto Alegre é de extrema importância, uma vez que, conforme a matéria aqui veiculada pelo jornal Zero Hora e, se não me engano, pelo Jornal do Comércio, há 15 anos não acontecia isso. E, na reunião anterior, há dois meses, houve uma diferença mínima. Então, o Governo recebeu um recado: que a Saúde em Porto Alegre não estava bem. Tanto é verdade que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa pediu recentemente uma reunião com o Prefeito Municipal para nós não só enfocarmos os problemas que existem na Cidade, mas, principalmente, para sugerir uma solução. Afinal de contas, ou se promove a Saúde em Porto Alegre, ou a cada dia as filas aumentam mais, e muitos locais ainda não têm remédios disponíveis para a população. Então, não se trata apenas de querer dizer que só se faz oposição.

Ver. Raul, Ver. Sebenelo. também ligados à área da Saúde, tudo o que nós conversamos diariamente, semanalmente, na Comissão de Saúde, é o que está acontecendo! O controle social está sabendo! E o controle social, por meio dos Conselhos Distritais, do Conselho Municipal, está trazendo a realidade para esta Casa, e agora, no dia 28 recente, não foram aprovadas as contas da Secretaria Municipal de Saúde. Isso mostra claramente que isso não é política, porque o controle social não está tomado por um Partido político; o controle social são as representações dos diversos bairros da Cidade, e elas estão trazendo a necessidade daquela comunidade como, por exemplo, reivindicações a respeito dos postos de saúde. Vejam, por exemplo, no PAM 3, o serviço de atendimento à saúde mental apresentava pacientes atendidos em colchonetes no chão! Isso foi dito aqui pela Coordenadora do PAM 3! Os dois milhões de reais que eram destinados à reforma do PAM 3 foram desviados para o HPS! Agora, recentemente, quando aprovadas e votadas aqui as Diretrizes da Lei Orçamentária, não se previu nenhum recurso para a reforma do PAM 3, assim como o reforço a muitas outras políticas de Saúde, por exemplo, o aumento do número de postos de saúde, de PSFs, mas nada foi feito. Então, que perspectiva a população de Porto Alegre tem em relação ao aumento de serviços ou à qualificação de serviços para a cidade de Porto Alegre? Se nós observarmos, já em alguns hospitais da rede pública, como é o caso do Hospital de Clínicas e do Hospital Conceição, que são controlados pelo Governo Federal, mais de 50% são dos casos são de atendimentos a pacientes do interior do Estado. Aonde nós vamos parar, então, se o Município de Porto Alegre não tem, na verdade, uma perspectiva concreta de aumentar os seus serviços em Saúde? É claro que isso traz uma preocupação grande para a Comissão de Saúde, para a Câmara de Vereadores, para a própria Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre, que disse, na reunião da COSMAM, que o Governo do Estado não repassa, somente nos últimos meses, mais de 20 milhões de reais para o Município de Porto Alegre. É preciso fazer um movimento, e esse movimento tem de ser urgente! E a Câmara Municipal de Porto Alegre tem o compromisso, tem o dever de poder elencar aqui esses problemas que estão acontecendo. Não é por acaso que o Jornal do Comércio mostra claramente que o controle social já começou a dar o seu recado, não aprovando as contas, não aprovando o Relatório da Comissão de Saúde, no dia 28 do último mês, aqui nesta Casa.

É nesse sentido que a Câmara Municipal de Porto Alegre, por intermédio da Bancada do PT, também se engaja nessa luta na defesa não só dos trabalhadores da Saúde, mas principalmente daqueles cidadãos e cidadãs que chegam para tirar uma ficha de atendimento e, embora isso aconteça na madrugada, não estão conseguindo atendimento e acabam enfrentando enormes filas nas Emergências dos hospitais, e assim mesmo são atendidos oito, dez horas depois de estarem nas filas do atendimento médico.

Então, nós, como Câmara de Vereadores, fazemos um apelo ao Governo Municipal no sentido de que ele dê mais atenção à Saúde no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a fala do Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, sou de um tempo em que o professor, no seu dia, era homenageado com muitas festas, com muita alegria. Neste ano, o dia 15 de outubro passou sem que ninguém falasse sobre o professor. É por isso que, em nome da minha Bancada, da Verª Mônica Leal, do Ver. João Carlos Nedel, é que eu estou usando o tempo de Liderança para dizer que o professor é a figura mais importante da sociedade. Eu acho que não há nenhum dos Vereadores aqui que não lembre da sua primeira professora, aquela que lhe ensinou a ler e a escrever. Eu tinha cinco para seis anos, quando a Prof.ª Marieta Postalli, lá em Caxias, me ensinou a ler e a escrever. Nunca esqueci da Prof.ª Marieta, da sua filha Flora, que dava aula numa sala de madeira, pequena, e que, naquele tempo, dizia-se “primeiro livro”, “segundo livro”, “terceiro livro”, “quarto livro” e “quinto livro”. Todos ficavam na mesma sala; ela dava aula para todos, e todos aprendiam.

Então, o professor é uma figura que precisa ser lembrada sempre!

Quando eu fui Prefeito, chamei o meu Chefe de Gabinete e disse: “Se alguém chegar aqui e disser que foi meu professor, não importa o que eu esteja fazendo, com quem eu esteja despachando; ele vai entrar na mesma hora no Gabinete do Prefeito e vai, talvez, esperar um pouquinho, mas vai ser atendido”. Digo isso, porque o professor realmente é quem movimenta toda a sociedade. Sem o professor, a sociedade não existiria! É tão verdade que o Imperador Dom Pedro II dizia que, se ele não fosse o Imperador do Brasil, ele queria ser professor, porque orientar os jovens, ensinar a juventude era uma coisa maravilhosa, segundo ele. É claro que eu penso que, se isso fosse nos tempos de hoje, ele talvez não quisesse ser professor, porque ser professor é um sacrifício tão grande, ele é tão malremunerado, especialmente no Estado, que só com muita alma e coração para dar aulas, porque os recursos que são colocados à disposição da Educação são muito poucos.

Fazem muitos discursos, muitos discursos mesmo, mas o professor, essa figura heróica da nossa sociedade, é esquecido quando se faz a distribuição de recursos, a distribuição de benesses, até porque o professor vai continuar sendo aquela alma desprendida que se doa diariamente e que vai querer que o seu aluno aprenda.

Portanto, a homenagem da nossa Bancada a todos os professores do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, em especial, especialmente àqueles do Ensino Fundamental. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, a Presidenta preside - aprendi com V. Exª -, mas devo confessar que fiquei muito emocionada com o seu discurso. Parabéns.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssima Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais Vereadores e Vereadoras, como professor de História, filho de professores, irmão de quatro professores, eu não podia, Ver. Dib, deixar também de, ao usar a palavra, trazer a nossa homenagem a essa categoria tão importante na sociedade e tão importante, principalmente, no Brasil.

Eu gostaria de dizer que creio que este ano, Verª Margarete, os professores podem comemorar essa sua data não só como uma homenagem abstrata, teórica, e assim por diante, mas com avanços importantes. Creio que o Governo Lula, nessa área da Educação, tem significado avanços fundamentais. Quero lembrar, Ver. Dib, que, no Governo passado, a nossa luta era para impedir a privatização, por exemplo, das universidades. Hoje, nós podemos comemorar dez novos campi universitários, podemos comemorar a retomada da construção de escolas técnicas, já que o Governo passado havia feito um Decreto proibindo que a União, Ver. Ismael, investisse recursos em novas escolas técnicas. O Governo Lula teve de anular um Decreto de Fernando Henrique Cardoso para poder fazer a criação de novas escolas técnicas. No dia de ontem, acabou de lançar um pacote de medidas, entre elas a criação de 9.124 cargos para novas instituições federais de educação profissional e tecnológica; estamos às vésperas do Fundeb ser aprovado, criando condições para o ensino no País; foi, ainda no dia de ontem, anunciada uma mudança no Fies - o Fundo de Financiamento de Estudantes do Ensino Superior -, com juros zero nos cursos de licenciatura, Pedagogia, normal superior e tecnologias, e uma redução nos juros dos demais cursos de 9% para 6,5%; e temos recursos para a aquisição de computadores, DVDs, kits pedagógicos para as escolas de todo o País e aquisição de livros para a universidade.

Por fim, entre outras medidas, Ver. Dr. Raul, a União assumiu para si a responsabilidade na formação de professores de educação básica, passando essa atribuição a ser não apenas de Estados e Municípios. Então, eu creio que podemos comemorar o Dia do Professor com outro ânimo e com outra perspectiva.

Por outro lado, eu queria também dizer da nossa preocupação em relação à não-aprovação do Relatório trimestral da Saúde em Porto Alegre, pela primeira vez em 15 anos, Verª Neuza Canabarro. Qual o motivo de não ter sido aprovado? Nove votos contra quatro; sete abstenções; portanto uma votação expressiva negativa. E já os relatórios anteriores haviam sido aprovados com grande dificuldade. Quais as causas? Primeiro, queda na oferta de serviços básicos; segundo, queda no atendimento nos postos; terceiro, queda na cobertura vacinal; quarto, queda nas ações preventivas da saúde bucal; quinto, aumento das internações hospitalares por acidentes cardiovasculares, os AVCs, pela não-prevenção da hipertensão, Ver. João Antonio Dib.

Agora, o que preocupa também é o que o jornal Correio do Povo, no dia de ontem, noticiou: “Prefeitura fecha no azul. Resultado primário: 161 milhões de superávit; Resultado Orçamentário: 127 milhões de superávit”. Ou seja, de um lado a Saúde em crise, sem atendimento, com um relatório não aprovado; por outro, cada vez mais em azul os recursos financeiros. Então, não é falta de verbas; é, realmente, uma política em que a questão social e a questão da Saúde estão em segundo plano. Isso é preocupante, e aí nós começamos a entender por que não foi aprovado, nesta Casa, a nossa Emenda no Plano Plurianual e na LDO, que propunha que um Posto de Saúde, por ano, fosse de atendimento 24 horas. Mas esta Casa, ou melhor, a base do Governo entendeu que isso não era importante. O importante, Ver. Dib, é o superávit primário, e V. Exª, que questionava a existência de recursos na caixa da Prefeitura e dizia que deviam ter mais gastos e mais investimentos da Prefeitura, eu gostaria que, na próxima Sessão, viesse à tribuna para explicar por que o Orçamento fecha em azul e a Saúde de Porto Alegre está no vermelho, e sequer o Conselho Municipal de Saúde aprova o relatório que a Secretaria da Saúde apresentou, com queda em todos os níveis de atendimento à saúde da população de Porto Alegre. É lamentável, e nós registramos, em nome da Bancada do PCdoB, a nossa inconformidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, estivemos em conversa, agora, por telefone, com o Dr. Ivo Nesralla, e tivemos a notícia de que há uma urgência na votação do Projeto que transforma, apesar de ter sido triturado pela Bancada do Partidos dos Trabalhadores, em realidade um sonho da Cidade, que é a sua Orquestra Sinfônica.

Um dia, dando uma entrevista em Washington, o nosso grande Érico Veríssimo disse que vinha de uma Cidade que tinha uma Orquestra Sinfônica, no tempo do maestro Pablo Komlós.

Parece que essa Orquestra está sendo rejeitada pela população de Porto Alegre, na medida em que, para a população, nenhum lugar da Cidade serve. Quando ela é colocada na Av. Independência, Verª Neuza, tem que se fazer a entrega do prédio; quando é no Shopping Total, a população não admite o barulho da orquestra; quando é na outra ponta do Parque da Harmonia, não foi aceita; lá onde era o antigo Estaleiro Só, também não pode. Então, escolheu-se o local exatamente aqui ao lado da Câmara de Vereadores, onde passará a ser um equipamento do parque, ou seja, passará a fazer parte integrante desse parque. Se examinarmos as grandes capitais do mundo como Nova Iorque e Sidney, os grandes espetáculos são feitos nos parques, exatamente destinados e invadidos pela orquestra - e graças a Deus, invadidos, Ver. Raul -, no sentido de a cidade ter a sua manifestação artística.

A vazão dos talentos dos seus melhores instrumentistas e principalmente o bom gosto de uma cidade podem perfeitamente abrigar-se em Porto Alegre, mesmo pagando um determinado tributo e uma questão de impacto ambiental, a ser analisada, e outras questões, inclusive de estacionamento, a serem debatidas. Acho que a aprovação do local - e essa é a Mensagem do Executivo - vem a calhar no momento em que nós precisamos definir e decidir o mais rápido possível, porque isso depende, inclusive, de verbas, Ver. José Ismael, provenientes de instituições brasileiras que vão fornecer parte dessas verbas para a construção do Teatro da OSPA.

É um sonho da Cidade, é um sonho da persistência de um dos maiores cirurgiões desta Cidade, um dos maiores mecenas desta Cidade, em que, na sua atividade, ao lado da Medicina, parte do cuidado com a música e com a Orquestra, busca, de todas as maneiras, presentear a Cidade com, talvez, uma das coisas mais lindas que esta Cidade já teve na corporificação de um povo que precisa manifestar, dar vazão a anseios intelectuais e artísticos, e isto uma Orquestra Sinfônica faz dessa cultura, faz desses anseios: dá vazão a essa fantástica cissura musical, com uma das melhores apresentações com que se pode presentear uma Cidade, ou seja, a sua Orquestra Sinfônica, a Orquestra Sinfônica de um Estado que já tem tantas etnias, que já fez tanta união com outras etnias européias. Por que não podemos concentrar nesse teatro toda a música, toda a arte do mundo contemporâneo, do mundo antigo e do mundo moderno? Não temos dúvida nenhuma de que o local é esse e que nós vamos lutar por ele, sim, mesmo sabendo que vamos receber, inclusive, a investida de outras instituições que já não admitem, em lugar nenhum, a Orquestra, como se fosse uma das maiores rejeições da história de Porto Alegre. A Orquestra precisa se enraizar, localizar-se, definir-se, principalmente como Orquestra da cidade de Porto Alegre. Nós não podemos ficar no limbo, com ela pairando, até porque me parece que o limbo não existe mais.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Ver. Haroldo de Souza para presidir os trabalhos desta Sessão, porque, na reunião de Mesa e Lideranças, foi avisado que o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Luiz Braz teriam compromisso na Justiça, não dependendo deles a marcação desse compromisso. Eu avisei que teria dentista e um segundo compromisso político às 14h30min, e já desmarquei o dentista, porque acho que a minha responsabilidade é aqui. Então, solicito ao Ver. Haroldo que assuma a presidência dos trabalhos na condição de Secretário. Em não aceitando, eu posso convidar qualquer outro Vereador, na medida em que não se encontram aqui o Ver. Elias Vidal e o Ver. Valdir Caetano. Também pode ser o Ver. Ibsen, a Verª Neuza, o Ver. Mario Fraga, porque eu acredito que é justo que todos os Partidos possam falar em tempo de Liderança, e, dos presentes, ainda faltam o PDT e o PMDB.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. JOSÉ ISAMEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente desta Casa, nobres colegas Vereadores, uso a Liderança, no dia de hoje, bastante apreensivo, bastante triste, porque eu vejo que a nossa Nação continua remando na contramão.

Eu não poderia deixar de falar, mesmo tendo colegas nessa situação, da minha indignação com o que está sendo reportado na revista Veja, e hoje, também no jornal Zero Hora, trazendo em foco novamente o que foi denominado na Zero Hora: pensão Brasil, três bilhões já pagos para as indenizações, para os anistiados políticos de 1946 a 1988. Isso, meus senhores, foi gasto para 14 mil processos apenas. Estão na ordem cronológica para serem apreciados mais de 27 mil indenizações retroativas e pensões vitalícias.

No momento em que se discute a eleição para o cargo máximo deste País, em que nós vemos creches desarticuladas, sem condições, e nós gastando, nobre Ver. João Antonio Dib, se é justo ou não é justo, bilhões e bilhões/ano, a fundo perdido, para magnatas da política brasileira, Lei feita em proveito próprio, em um espaço de tempo pré-determinado: de 1946 a 1988.

Enquanto o Brasil passa fome, enquanto os aposentados são reajustados abaixo da média nacional - queremos tirar dos aposentados que pagaram a vida toda o que lhes foi cobrado -, entrega-se de mão beijada, violentando a consciência de quem ama o próximo deste País, bilhões/ano aos anistiados políticos! Que anistia é essa, meus senhores? Anistia, e depois se cobram bilhões da sociedade brasileira, de trabalhadores de hoje, que nada tiveram a ver com a época de 1946 até 1988. Esse é o País que nós queremos dizer que tem uma democracia, um País onde os direitos são iguais!

Mas ontem foi o Dia do Professor. Minha professorinha, minha primeira professora e todas as professoras e professores que eu tive, desculpem o meu desabafo, mas ainda tenho o direito de me indignar. Eu me indigno pensando naquilo que a minha professora, nos meus primórdios, dizia juntamente com meus pais: estude, meu filho, trabalhe, seja honesto, para seres alguém na vida. A essas professoras eu quero pedir: pelo amor de Deus, continuem a transmitir isso para os nossos filhos, para os nossos netos, por mais difícil que seja, por mais que falte auto-estima, para que possas cumprir com essa missão heróica que hoje, tenho certeza, estás defendendo com vencimentos paupérrimos. Tens sobre o teu ombro, nobre professora, a obrigação e o direito, mas principalmente a obrigação de transformar este nosso País em uma nova cultura, uma cultura do bem, uma cultura da verdade, uma cultura sem corrupção, uma cultura em que, ao menos, o Presidente da República saiba conhecer as Leis, que não sejam as outras, mas ao menos,as eleitorais. E que nós tenhamos, meus amigos, minhas amigas, com respeito aos professores, mandantes deste País, que sejam um modelo, sejam um espelho para um pai de família, para uma mãe de família, para os filhos de famílias honradas, trabalhadoras, à mercê de buscar, com seu suor, o seu sustento e a sua formalização. Meu muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^mo Sr. Presidente, nós estamos hoje falando e lembrando o Dia do Professor, que ocorreu no dia de ontem. Comemorar o Dia do Professor no Estado Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, como Professora Estadual, eu fico pensando: o que podemos comemorar, quando vemos que é uma luta quase que insana? O Professor tem uma enorme dedicação e, ao longo desses últimos trinta anos, foi perdendo, perdendo e perdendo espaço. Muito se fala em relação ao Professor, e nós poderíamos fazer uma análise do Professor Municipal, que tem um salário, realmente, um dos melhores do País, a que faz jus pela enorme dedicação que tem em relação à criança.

Ao mesmo tempo, nós vemos, dento da Capital do Estado, Escolas Municipais com um salário que realmente gratifica a função do Professor, e Professores Estaduais com um salário miserável, um salário, vamos dizer, praticamente de fome. Esses professores como se sentem, lado a lado, com a responsabilidade de educar as nossas crianças? E quando os Governos se sucedem, e cada um computa a si grandes avanços, mas que não se refletem no contracheque desses Professores? Falar de forma generalista em melhoria da qualidade é muito fácil, agora há a necessidade de os governantes terem consciência da sua responsabilidade. E responsabilidade de quê? De dar as condições para que uma melhoria da qualidade efetivamente ocorra. Dar as condições é pensar na infra-estrutura, em escolas agradáveis, em escolas prazerosas, onde se possa ter professor e aluno interagindo num ambiente que realmente está propício a uma aprendizagem. Mas não é isso que se encontra. Nós vemos escolas caindo, escolas em condições precárias, banheiros de escolas que deveriam ser interditados. Essa é a situação de calamidade que vive o nosso professor em Porto Alegre - professor estadual, professor municipal.

Nós pediríamos que, neste Dia 15 de outubro, como o Ver. João Antonio Dib disse, lembrassem da primeira Professora, sim; vamos lembrar, nós, que ainda somos do século passado, daquela professora que era respeitada, que era venerada, que era o exemplo, que era o modelo, que era o parâmetro para aquele aluno que estava iniciando, e vamos fazer uma força enorme para que os nossos governantes, que estão agora assumindo no próximo ano, realmente se voltem para a Educação do Estado do Rio Grande do Sul, porque estamos cada vez mais em situação precária.

E o professor que ainda está aí é o herói, ou a heroína, por quê? Porque se mantém de qualquer forma, trabalhando com a criança no dia-a-dia, sem ter as mínimas condições que requer uma escola, o mínimo de condições para propiciar um trabalho de qualidade.

Por essa razão, eu diria aos nossos Vereadores: vamos estar atentos ao que está ocorrendo em relação à Educação, porque só através do investimento na Educação teremos o desenvolvimento econômico-social.

Não adianta dizer que iremos recuperar as finanças, se nós estivermos deixando, em último lugar, a área educacional.

Os investimentos na Educação devem ser fiscalizados pelos Deputados, devem ser fiscalizados pelos Vereadores, para que se dê exatamente aquilo a que fazem jus não nós, mas o professor e o aluno, que estão ali, dentro da escola, porque, só através deles, vamos ter um futuro melhor. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, na mesma trilha escolhida pela Verª Neuza Canabarro, eu falo hoje no Dia do Professor.

Todos aqueles professores que marcaram a minha vida foram professores que me mobilizaram e me afastaram das certezas.

Nós perguntamos o porquê, Ver. Haroldo, de sermos obrigados a aprender as tabuadas, tudo que era absolutamente certo, os afluentes do rio Amazonas à esquerda e à direita, e não fomos ensinados profissionalmente a pensar, não fomos motivados a criar. E o ensino se passou durante muito tempo, Vereador-Presidente, apenas como um salto de uma geração, que era do professor, para outra geração, que era os alunos. E aí, então, nós vemos grandes gerações perdendo o direito de pensar, de fantasiar e de sonhar. Essas gerações que sofreram com essa imposição do ensino tiveram também, com o tempo, a obrigação de descobrir por si próprias que poderiam, no exercício do pensamento, criar e ter acesso ao conhecimento.

Hoje o professor é lembrado como alguém que nos passou não só o conhecimento, mas que se diferenciou através do conhecimento; fez com que nós aprendêssemos a unir os pensamentos e a formular hipóteses. E são esses professores que eu saúdo no dia de hoje, na sua pobreza material, mas na sua imensa riqueza interior, fazendo com que as nossas aulas fossem em tempos que passassem com extrema rapidez e com tanta alegria e com tanta inteligência, com quanto talento, com quanto aprendizado e com quanto conhecimento. Pois é exatamente isso que deveremos festejar hoje num país que elogia a ignorância, num país que elogia o despreparo.

Nós mesmos, hoje à tarde, tivemos aqui um debate sobre o Conselho Tutelar, onde os Conselheiros são completamente despreparados e eleitos por votação, e não por competência. É esse aprendizado, é esse conhecimento que é libertário, é esse conhecimento que é indiscutivelmente razão de progresso, de crescimento, de desenvolvimento. Ao contrário, quando achamos que para ser Presidente da República não precisa estudar, estamos prestando um desserviço à Nação, porque é fundamental para uma Nação que os seus mandantes sejam preparados, que tenham competência, que tenham conhecimento, que tenham experiência e que tenham, inclusive, discernimento para saber o que é melhor para um país. É por isso que, num processo democrático, o ensino ocupa um lugar tão nobre e tão avançado, porque já pagamos com juros: já pagamos com o desgosto de uma Nação, já pagamos com a surpresa e o estarrecimento de uma Nação, com a perda da nossa estabilidade psicológica, de um inconsciente coletivo que antes acreditava que as pessoas deveriam ser preparadas por seus professores, responsáveis por esse crescimento. Pois agora estão querendo nos ensinar o contrário, Ver. Ibsen Pinheiro, nos dizendo que não é preciso estudar, que não é preciso, para galgar cargos, ter conhecimentos; é exatamente o contrário: é no conhecimento que se busca e se acha essa pedra preciosa de cada um de nós, sonho de todas as gerações, que é a liberdade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito a liberação do painel para que possamos fazer a verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Com a presença dos Vereadores Ervino Besson, Neuza Canabarro, Valdir Caetano, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Mônica Leal, Elias Vidal, Alceu Brasinha, Cassiá Carpes, Elói Guimarães e Claudio Sebenelo, temos onze Vereadores presentes. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h38min.)

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